Assessoria Especializada em Individualização.
O nosso departamento jurídico é altamente especializado nas complexas questões que envolvem a individualização de água e gás em condomínios comerciais e residenciais.
Atuamos com o objetivo de proteger o patrimônio coletivo, garantindo que as decisões tomadas em Assembleia Geral sejam respeitadas e tenham total respaldo perante a lei. Fornecemos toda a base legal para que o síndico possa atuar com firmeza e segurança.
Foco na Redução da Inadimplência
Auxiliamos o condomínio com os trâmites legais para a cobrança e o corte no fornecimento de água das unidades devedoras, um dos métodos mais eficazes para acabar com o atraso no pagamento da taxa condominial.
A Lei ao seu Favor
O processo de individualização (um hidrômetro para cada apartamento) objetiva diminuir o consumo geral e a inadimplência, sendo totalmente amparado pela legislação vigente.
Lei Municipal (SP) nº 12.638
De 06 de maio de 1998. Instituiu a obrigatoriedade da instalação de hidrômetros individuais para cada apartamento em novas construções de prédios (condomínios) na cidade de São Paulo.
Soberania da Assembleia
Respeitando o interesse de todos os condôminos, a decisão da Assembleia Geral é soberana para aprovar a instalação do sistema individual de leitura.
Código Civil e Leis Federais
Amparado pelo artigo 24, § 1º, da Lei 4.591/64, bem como pelo artigo 1.341, § 3º, e artigo 1.342 da Lei 10.406/02 (Código Civil Brasileiro), que regulam as obras, benfeitorias e decisões condominiais.